TSE é obrigado a aceitar desistência de recurso de Garotinho? Entenda

A defesa de Garotinho pediu ao TSE nesta segunda-feira (5) a desistência do recurso. A decisão pode alterar o resultado da eleição para governador do Rio. Se o tribunal aceitar a desistência, os 274. 411 votos do ex-governador serão anulados. O candidato Douglas Ruas pode vencer a disputa sem necessidade de 2 º turno.

O ministro Floriano Marques determinou nesta segunda-feira (5) que a Procuradoria-Geral Eleitoral se manifeste em até 2 dias sobre o caso. Não há data para julgamento. Especialistas divergem se o TSE aceitará o recuo. Há precedentes contra desistências após votações, mas alguns analistas apontam diferenças que podem influenciar no julgamento.

Garotinho declarou ter desistido livremente após conhecer os resultados das urnas. Advogados alertam que a demora no julgamento definitivo do recurso pode prejudicar o pleito. Especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pela TV Globo afirmam que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já impediu candidatos de desistirem de recursos depois da realização de uma eleição quando a medida poderia alterar o resultado das urnas.

Eles divergem, no entanto, sobre se esses precedentes podem ser aplicados ao caso de Anthony Garotinho (Republicanos). A discussão ganhou importância porque os 274. 411 votos recebidos por Garotinho no domingo (4) podem definir se a eleição para o governo do Rio terá ou não segundo turno.

Garotinho terminou a disputa em terceiro lugar, mas concorreu com o registro indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ). Como havia recurso, a situação da candidatura ainda dependia de uma decisão definitiva do TSE. Na última sexta-feira (2), o ministro Floriano Marques, relator do processo, havia determinado que os votos aparecessem como “anulados sub judice” até que o recurso fosse analisado pelo plenário.

No domingo, o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, determinou que os votos voltassem a ser considerados no cálculo dos percentuais dos candidatos até uma decisão colegiada da Corte. Nesta segunda-feira (5), porém, Garotinho mudou de estratégia: sua defesa pediu ao TSE a desistência do recurso que buscava validar a candidatura.

É justamente essa desistência que agora precisa ser analisada. Por que a desistência pode mudar a eleição? Se o TSE aceitar o pedido e os votos de Garotinho forem definitivamente anulados, os percentuais dos demais candidatos terão de ser recalculados sem os 274.

411 votos dados ao ex-governador. Nesse cenário, Douglas Ruas (PL) ultrapassaria 50% dos votos válidos, o que poderia resultar em sua eleição no primeiro turno e, consequentemente, no cancelamento do segundo turno contra Eduardo Paes (PSD) (entenda a conta aqui).

Por outro lado, se o TSE não aceitar a desistência, a Corte ainda poderá julgar o recurso apresentado originalmente pela defesa de Garotinho e decidir se sua candidatura — e, consequentemente, seus votos — deve ou não ser validada. O ministro Floriano Marques determinou nesta segunda que a Procuradoria-Geral Eleitoral se manifeste, em até dois dias, tanto sobre o recurso quanto sobre o pedido de desistência.

Ainda não há data para uma decisão. TSE já rejeitou desistências após a votação O advogado Gustavo Bonini Guedes, especialista em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), avalia que há fundamento para o TSE não aceitar o pedido de Garotinho.

Segundo ele, a Corte já entendeu, embora em casos envolvendo eleições proporcionais, que um candidato não pode usar a desistência de um recurso depois da votação para provocar uma mudança no resultado eleitoral. “Já há decisões do TSE entendendo, ainda que em situações de candidatura proporcional, que a desistência, quando vai alterar o resultado eleitoral, a contagem eleitoral, seja o quociente eleitoral ou mesmo a contagem em candidaturas majoritárias, como nesse caso da candidatura a governador, então há uma tendência”, afirmou.

Guedes afirma que o direito de uma parte desistir de um recurso não é necessariamente absoluto quando a decisão produz consequências sobre o resultado de uma eleição. “A parte tem o direito de manejar a desistência, mas, quando ela o faz por conta de um outro objetivo, isso poderia vir a ser suspenso ou não aceito”, disse.

Especialista vê diferença entre precedentes e caso A advogada e professora de Direito Eleitoral Francieli Campos concorda que há precedentes do TSE contra a desistência depois da votação, mas avalia que existe uma diferença relevante entre esses casos e o de Garotinho.

Segundo ela, em uma das decisões anteriores, a desistência prejudicaria terceiros. No caso da eleição para governador do Rio, Francieli entende que essa lógica pode não ser diretamente aplicável. “Já há precedentes no TSE que dizem que a desistência de recurso em caso de pedido de registro de candidatura não pode ser feita depois da ocorrência do pleito, depois que já se sabe o resultado da eleição”, explicou.

A especialista pondera, porém: “Nesse precedente do TSE, o que ocorreu foi que havia um prejudicado caso houvesse essa desistência do recurso. Nesse caso do Rio de Janeiro, o prejudicado da desistência do recurso é o próprio autor do pedido de nulidade desses votos.

Então, eu não vejo como esse precedente pode ser aplicado neste caso.”Garotinho diz que decisão foi tomada após resultado Ao anunciar a desistência nesta segunda, Garotinho afirmou que tomou a decisão depois de conhecer o resultado da eleição. O ex-governador disse que os candidatos que avançaram para o segundo turno receberam, juntos, uma parcela minoritária dos votos em relação ao eleitorado total — cálculo no qual incluiu abstenções, votos brancos e nulos e seus próprios votos.

“Em função do resultado manifestado pela população nas urnas, não me resta outra opção jurídica, a não ser desistir de forma livre, expressa, consciente e irretratável do recurso ordinário eleitoral”, afirmou. A defesa também registrou no pedido ao TSE que Garotinho manifestava a desistência “de forma livre, expressa, consciente e irretratável”.

Especialista defende decisão rápida do TSE Guedes afirma que, diante do impacto que a situação pode ter sobre o segundo turno, o mais importante seria o TSE decidir rapidamente o mérito do processo — isto é, definir definitivamente se o registro de Garotinho é ou não válido.

“O TSE deveria, sobrevindo o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, decidir o mérito desse recurso para que pudesse dar uma solução definitiva para esse caso e uma resposta definitiva para todos os fluminenses sobre o resultado eleitoral”, disse. Segundo ele, a demora pode fazer com que uma decisão seja tomada quando a campanha do segundo turno já estiver em andamento, depois de gastos dos candidatos e de recursos públicos com a nova etapa da eleição.

Outros candidatos sub judice A situação de Garotinho não é a única pendente. Outros 55 candidatos ao Legislativo no Rio tiveram as candidaturas barradas pelo TRE-RJ e aguardam recursos em Brasília. Se os votos deles forem anulados definitivamente, a composição das bancadas eleitas para a Alerj e para a Câmara dos Deputados também poderá mudar.