As mais de 85 empresas de apostas que pagaram R$ 30 milhões cada ao governo para operar no Brasilnão terão direito a receber o valor de volta com o fim das bets .
A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta sexta-feira (25/9), determina que as autorizações serão encerradas e afirma que não haverá devolução “total ou parcial” da outorga, nem “indenização pelo Poder Público”.
Os R$ 30 milhões correspondem ao valor cobrado pelo governo federal para conceder cada autorização. Ao menos 85 empresas estão autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda a operar no setor de apostas, totalizando um valor de mais de R$ 2, 5 bilhões pagos em outorgas.
Cada licença permite que uma empresa explore até três marcas e vale por cinco anos, segundo o Ministério da Fazenda.
Com a MP, uma empresa que pagou esse valor para operar por cinco anos poderá perder a licença antes do fim do prazo. Mesmo assim, não poderá pedir de volta a parcela referente ao período que ainda restava da autorização. Leia também São Paulo Governo Lula detalha regras para a devolução de recursos aos apostadores São Paulo Associação das bets diz que proibição pegou setor de surpresa Brasil STF condena Eduardo Bolsonaro por difamação contra Tabata Amaral Brasil Após decisão de Mendonça, Tabet pede desculpas “à família miliciana”
O texto justifica a decisão por “motivo de interesse público”.
O governo busca afastar tanto a devolução do valor pago pela licença quanto pedidos de indenização das empresas pelo encerramento antecipado das atividades.
A MP também impede a concessão de novas autorizações e encerra pedidos que ainda aguardavam análise.
As empresas que já operam terão de retirar seus sites e aplicativos do ar em até 10 dias, mas continuarão responsáveis por pagar prêmios e devolver valores aos apostadores.