O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação de relatoria do ministro Edson Fachin,que sejam adotadas medidas para resguardar o sigilo profissional e a confidencialidade na relação entre advogados e clientes no âmbito do Caso Master e de provas obtidas na Operação Compliance Zero.
O documento, assinado pelo presidente da OAB, Alberto Simonetti, é uma reação à divulgação e exposição pública de conversas, contratos de prestação de serviços e estratégias jurídicas colhidos nas investigações, que apuram fraudes no sistema financeiro provocadas pela atuação do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master.
Simonetti alega que nas últimas semanas, informações referentes a contratos jurídicos e registros de comunicação entre advogados e seus constituintes vêm sendo objeto de sucessivas divulgações públicas. Ele pondera que o fato de um dado ter sido obtido legitimamente para fins de investigação não autoriza a sua disponibilidade pública ou divulgação indiscriminada.
“ O que se pretende é a adoção de cautelas efetivas para que o acesso a informações eventualmente relevantes à investigação não resulte, por extensão, na exposição de conteúdo protegido pelo sigilo profissional, compreendendo comunicações confidenciais , estratégias de defesa, informações confiadas pelo constituinte ou documentos relacionados a clientes e terceiros sem pertinência com os fatos investigados”, diz na peça.
A entidade ressalta que a iniciativa não faz juízo sobre a licitude de contratos ou condutas, nem pretende subtrair qualquer pessoa da apuração de ilícitos, devendo as investigações prosseguir com o devido rigor. O objetivo da medida, segundo narra o Conselho, é assegurar cautelas efetivas para impedir que o acesso investigativo exponha estratégias de defesa, entre outros. Inviolabilidade
Para embasar o pedido, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB citou a garantia de inviolabilidade do advogado prevista no artigo 133 da Constituição Federal e no artigo 7 º (incisos II e XIX) do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8. 906/1994). A petição reforça jurisprudência do STF no sentido de que a inviolabilidade não constitui privilégio corporativo, mas sim uma proteção voltada a assegurar o direito de defesa dos cidadãos. Leia também Grande Angular Juiz homologa acordo do BRB com advogado Daniel Leite no caso Master Manoela Alcântara Caso Master: advogado que viajou com Toffoli em jatinho diz que cliente “contou tudo” à PF e ao STF Brasil Caso Master: defesa diz que atuação de advogado preso foi “técnica”
O documento também estabelece um paralelo com a proteção ao sigilo da fonte jornalística, assegurada pelo artigo 5 º, inciso XIV, da Constituição Federal.