Caso Master: Fachin defende 'rastreabilidade' no mercado de precatórios

O presidente do STF, Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência e rastreabilidade no mercado de precatórios. O CNJ prepara novas regras e ferramentas de controle. As iniciativas do CNJ incluem uma calculadora para o cidadão e o painel nacional Sisprec.

Ele está sendo implantado em 10 tribunais. A apuração envolve créditos ligados ao Banco Master na Operação Compliance Zero. Mensagens indicam proximidade de magistrados e advogados com o grupo financeiro. O corregedor Benedito Gonçalves determinou o cancelamento de R$ 4, 7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro.

A decisão atingiu 16 precatórios de 3 usinas. Nesta segunda-feira (28) a AGU obteve outra decisão para cancelar precatórios irregulares. A medida deve restituir R$ 2, 36 bilhões ao Tesouro Nacional. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais segurança, transparência e rastreabilidade no mercado de precatórios.

Em sessão do CNJ, Fachin afirmou que o conselho trabalha em novas regras e ferramentas tecnológicas para aumentar o controle sobre esses créditos. Entre as iniciativas citadas estão uma calculadora que permitirá ao cidadão consultar o valor atualizado de seu precatório, um painel nacional de dados e um portal voltado às cessões de créditos (leia mais a seguir).

🔎Precatórios são dívidas que governos (União, estados e municípios) são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso. Os precatórios ligados ao extinto Banco Master estão entre as frentes de investigação ligados às fraudes apuradas na Operação Compliance Zero.

“Queremos conferir e o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos, como sabemos”, afirmou Fachin. O ministro afirmou que o CNJ pretende estruturar uma política nacional para o tratamento dos precatórios baseada em regulação, tecnologia, dados e transparência.

“Um precatório não é apenas um número escrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado, um direito que alguém espera ver cumprido”, disse. Segundo Fachin, o objetivo é fazer com que o Estado consiga organizar com segurança e eficiência o pagamento das dívidas e evitar “distorções ou irregularidades”.

O presidente também destacou o papel do CNJ nesse contexto, o qual classificou como "decisivo". Na sessão, Fachin detalhou medidas em andamento no CNJ. Segundo ele, o conselho trabalha em três frentes normativas: uma nova resolução sobre a política judiciária para o tratamento adequado dos precatórios; a regulamentação das cessões de crédito, elaborada em trabalho conjunto entre o CNJ e o Banco Central; e uma revisão mais ampla das normas sobre precatórios diante das novas regras constitucionais.

Fachin afirmou que a revisão geral deverá ser apresentada ao plenário em outubro. Ele também citou uma audiência pública realizada em 9 de setembro para colher contribuições para as novas normas. Além das mudanças regulatórias, o presidente do CNJ anunciou ferramentas para ampliar o acesso às informações.

Uma delas é uma calculadora de precatórios, que, segundo Fachin, permitirá ao cidadão saber o valor atualizado de seu crédito. Em novembro, de acordo com o ministro, deverá ser lançado um painel nacional de dados, reunindo informações sobre precatórios de todo o país.

Fachin disse ainda que o "Sisprec", como chamará o painel, está em fase de implantação em dez tribunais. O CNJ também trabalha na construção de um Portal Nacional de Cessões de Crédito e Precatórios. Na mesma fala, Fachin citou o trabalho do corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, na fiscalização de pagamentos irregulares e afirmou que as decisões tomadas pelo corregedor têm seu “apoio integral” (entenda mais abaixo).

Caso Master e precatórios Mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro indicaram que o ministro Kassio Nunes Marques é próximo do desembargador Newton Reis, do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região (TRF-1), e de sua companheira, Camila Ramos.

Vorcaro se refere a Newton e Camila como “turma do KN”, uma referência a Kassio Nunes Marques, segundo as investigações. O escritório em que Camila fechou um contrato para receber honorários advocatícios de causas envolvendo precatórios de usinas e que haviam sido comprados pelo Master.

Newton Ramos teria votado favoravelmente aos interesses de Camila, sua companheira, e do Banco Master. Precatórios cancelados Há uma semana, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento do pagamento de R$ 4, 7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro — ligados a indústrias de açúcar e etanol — e a devolução do montante à Conta Única do Tesouro Nacional.

A decisão atingiu 16 precatórios de três usinas que aparecem em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do extinto Banco Master, como “precatórios a receber”. Nesta segunda (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao CNJ uma nova decisão que determina o cancelamento de precatórios em processos do setor sucroalcooleiro emitidos de forma irregular.

A decisão prevê a restituição de cerca de R$ 2, 36 bilhões para o Tesouro Nacional.