Bets vão ao STF para tentar suspender proibição do governo

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender os efeitos da medida provisória de Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no país.

As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. E que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório de 2023, destacando à época os benefícios econômicos e sociais da legalização.

As associações pedem que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso ou até o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas. No pedido endereçado ao ministro Luiz Fux que relatas ações sobre o tema no STF, as associações sustentam que a interrupção abrupta viola a segurança jurídica.

As operadoras legalizadas afirmam que investiram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, constituíram reservas financeiras e cumpriram exigências complexas de conformidade e governança para operar no mercado formal, sob a supervisão do Executivo.

Outro ponto levantado pelas entidades é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da MP, além da falta de estudos técnicos prévios que dimensionassem: os custos da interrupção para a arrecadação tributária; para o financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social; epara os postos de trabalho formais do setor.

A ANJL e o IBJR também alertam para o risco de migração em massa dos apostadores para o mercado clandestino e não regulado, o qual já representaria uma fatia expressiva das apostas no país.