PEC apresentada por Marcos Pontes e assinada por outros 27 senadores transfere ao STJ o julgamento de crimes comuns atribuídos a autoridades
Senadores querem tirar do STF julgamento de crimes comuns de autoridades


PEC apresentada por Marcos Pontes e assinada por outros 27 senadores transfere ao STJ o julgamento de crimes comuns atribuídos a autoridades