O eleitor que não votar, não justificar a ausência e não quitar eventuais multas pode ficar sujeito a restrições enquanto estiver irregular perante a Justiça Eleitoral. Entre as consequências previstas estão impedimentos relacionados à emissão de documentos, concursos e cargos públicos, além do cancelamento da inscrição eleitoral após três eleições consecutivas sem voto, justificativa ou pagamento da multa. Cada turno é considerado uma eleição para essa contagem.
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