'Proibir não é proteger': associações se posicionam contra MP que veta apostas

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, novas medidas para endurecer as regras sobre as bets no Brasil. Associações de jogos se manifestaram contra a Medida Provisória (MP) e disseram que "proibir não é proteger".

O manifesto, assinado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e por operadoras licenciadas, defende que proibir as apostas legais não eliminaria a prática, mas poderia levar apostadores para sites clandestinos, onde não há mecanismos de fiscalização e proteção.

O texto afirma que 31 milhões de pessoas estão ativas em plataformas legalizadas e que, nesse mercado, existem mecanismos como verificação de idade e CPF, autoexclusão, políticas de saúde mental e restrições para beneficiários de programas sociais. 🔎 Segundo as entidades, o mercado regulado já bloqueou cerca de 3 milhões de beneficiários de programas sociais e recebeu 1, 2 milhão de pedidos de autoexclusão.

As associações também alertam para o tamanho do mercado ilegal, afirmando que o governo já bloqueou mais de 66 mil domínios, mas que milhares continuam ativos e novos sites são criados diariamente. O manifesto diz que o mercado clandestino já representa 41% do volume apostado no país e poderia concentrar toda a demanda caso o mercado legal fosse proibido.

Ou seja, as entidades defendem, em vez da proibição, o aumento da fiscalização, limites de depósito e tempo, regras mais rígidas para publicidade, medidas de saúde mental e combate aos sites clandestinos. Entenda o novo pacote e o que foi assinado O novo pacote mira as plataformas de apostas esportivas e os cassinos on-line.

A medida proíbe as apostas e os jogos virtuais online no país. O presidente deve enviar ainda ao Congresso um projeto de lei que estabelece penas para quem explorar, operar ou divulgar as chamadas bets (veja mais detalhes abaixo). "A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país.

Os sites ficarão disponíveis para as pessoas, para os apostadores, fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23 h 59 do dia 5 de outubro", disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan. "Então a partir da publicação dessa medida provisória, as contas onde as plataformas de apostas recebem os aportes dos apostadores não serão mais admitidos nenhum novo aporte a partir da publicação da medida provisória".

Os apostadores vão ter até o dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas. Caso não consigam retirar até o dia 5, os bancos que operam para bets farão a devolução entre os dias 9 e 14 de outubro. Segundo o governo, as bets terão entre os dias 7 e 8 de outubro para informar aos bancos que operam os valores que estão nas contas.

Até 23: 59 de 5 de outubro: Apostadores vão ter que retirar saldos das plataformas; A partir do dia 6 de outubro: Os sites e aplicativos saem do ar; Entre os dias 7 e 8 de outubro: Informação dos saldos por CPF; Entre os dias 9 a 14 de outubro: Devolução integral dos saldos; A partir do dia 14 de outubro: Em caso de impedimento, a Caixa intermediará a devolução aos apostadores.

As iniciativas integram um pacote de ações econômicas voltadas ao combate ao endividamento das famílias brasileiras, anunciadas durante um evento em São Paulo. As iniciativas integram um pacote de ações econômicas voltadas ao combate ao endividamento das famílias brasileiras, que deve ser anunciado durante um evento em São Paulo.

A ofensiva contra as bets ocorre na reta final do primeiro turno das eleições, na esteira de uma série de críticas feitas pelo presidente às apostas. Nesta semana, durante seu discurso de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Lula afirmou que as plataformas transformam "vício em lucro" e estão "destruindo lares".

Nos últimos dias, o petista reforçou o tom em atos de campanha. Durante ato no Recife (PE) nesta sexta, depois de voltar a dizer que vai acabar com as bets, o candidato à reeleição afirmou que "não é correto gastar o que não tem pra tentar ganhar o que não existe".

Crimes e penas O g 1 teve acesso à minuta do projeto que deve ser enviado ao Congresso pelo Executivo. 🚔De acordo com a minuta da proposta, explorar ou operar as chamadas "apostas de quota fixa", por qualquer meio, passará a ser crime punido com reclusão de 4 a 6 anos, além de multa.

A punição será aplicada mesmo que o agente tenha autorização de uma autoridade estrangeira. A proposta prevê estender as mesmas penas a quem oferece, recebe, registra, faz a intermediação, disponibiliza ou administra canais e estabelecimentos de apostas. A punição, se o texto for aprovado pelo Congresso, será aumentada de um terço caso o objeto da aposta seja um evento virtual de jogo on-line, como os populares cassinos virtuais, caso do "jogo do tigrinho".

Além da exploração direta, o projeto que deve ser enviado ao Legislativo criminaliza atividades relacionadas às bets: Divulgação e publicidade: fazer propaganda, publicidade ou marketing para incentivar apostas terá pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa. A mesma sanção será aplicada sobre quem recruta apostadores ou monetiza esse tipo de publicidade.

O texto ressalta, contudo, que o formato não se aplicará a conteúdos de natureza jornalística, informativa, educativa, acadêmica, científica ou crítica. Uso de dados pessoais: o fornecimento, comercialização ou segmentação de listas de dados pessoais com a finalidade de direcionar publicidade de apostas também será punido com reclusão de 2 a 4 anos, com agravantes caso os dados envolvam o histórico de perdas dos apostadores, transtornos de jogo diagnosticados ou informações de crianças e adolescentes.

Facilitação financeira e plataformas: instituições ou agentes que realizem transações, processamento ou armazenamento de pagamentos de apostas, sabendo de sua proveniência, bem como desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas de apostas online, também poderão ser submetidos a penas de 2 a 4 anos de reclusão.

A opção pelo envio de um projeto de lei ao Congresso por parte do Executivo para tipificar os crimes ocorre porque a Constituição não permite a edição de medida provisória que trate de matéria de direito penal. Manisfesto das entidades PROIBIR NÃO É PROTEGER O @ibjr.

oficial e a @anjlbr assinam esse manifesto ao lado das operadoras licenciadas do Brasil. A proibição não acaba com as apostas no Brasil, mas com a proteção de quem aposta. Segundo o Ministério da Fazenda ( @min. fazenda ), 31 milhões de pessoas estão ativas nas plataformas de apostas legalizadas, cerca de 20% do eleitorado nacional, que, em sua imensa maioria, aposta de forma recreativa e responsável.

Essas apostas não deixarão de ser feitas com uma medida provisória; apenas mudarão de endereço para ambientes sem controle, que aceitam menores de idade e cartões de crédito. No mercado autorizado, as plataformas verificam idade e CPF, adotam políticas de saúde mental e autoexclusão e recolhem impostos para políticas públicas.

Compartilhamos a preocupação com o endividamento das famílias e com o jogo problemático, e quem tem as melhores condições de enfrentar esse problema é justamente um mercado altamente regulado. O mercado legal hoje impede que 3 milhões de beneficiários de programas sociais apostem e já atendeu 1, 2 milhão de pedidos de autoexclusão.

Nenhum site ilegal faz isso. O mercado ilegal brasileiro tem um agravante: é explorado pelo crime organizado para aplicar golpes digitais contra a população mais vulnerável. O governo já bloqueou mais de 66 mil domínios ilegais. Mesmo assim, em uma só semana de setembro, 6.

409 seguiam no ar, e 14 novos são criados por dia. O mercado clandestino já responde por 41% do volume apostado no país. Com a proibição, esse número saltará para 100%. Se a proibição atingir todo o mercado regulado, a consultoria LCA estima que até R$ 73 bilhões em arrecadação estariam em risco entre 2027 e 2030, caso 100% da demanda migre para operadores ilegais.

Se o objetivo é proteger o cidadão, o caminho é mais fiscalização, não menos. Estamos prontos para discutir limites de depósito e de tempo, regras mais rígidas de publicidade, cuidado em saúde mental e mais rigor no combate aos sites ilegais. Nada disso pode ser exigido de quem opera na clandestinidade.

Proibir não protege o apostador. Apenas o empurra para ambientes sem fiscalização. ANJL e IBJR