PEC aprovada em comissão do Senado prevê 'SUS da segurança' e fim das saidinhas para facções

A CCJ do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da PEC da Segurança Pública. O texto agora segue para deliberação no plenário. O tema é considerado prioritário para o governo do presidente Lula (PT) , que pretende, após a aprovação do texto no Congresso, criar o Ministério da Segurança Pública.

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Com isso, o texto está pronto para deliberação no plenário. O tema é considerado prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) , que pretende, após a aprovação do texto no Congresso, criar o Ministério da Segurança Pública. Em busca da reeleição, o presidente tem mobilizado o discurso em torno da pauta da segurança pública, uma das principais preocupações dos eleitores e um tema que costuma mobilizar o debate nacional.

Na última semana, Lula afirmou que o lema de sua campanha agora é: 'Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão', e defendeu a aprovação da PEC no Congresso. A medida prevê uma maior participação do governo federal no combate ao crime organizado.

O que diz o texto? A PEC da segurança, apresentada pelo ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, cria mecanismos para integrar as forças de segurança pública do país e ampliar a coordenação entre União, estados e municípios. ➡️A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.

De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo. ➡️Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.

Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária, a "chamada saidinha".

➡️A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido nas atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada. A proposta permite ainda: ➡️criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário; ➡️ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador; ➡️manter Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.

Votação na CCJ O texto base da PEC foi aprovado no dia 2 de setembro, mas a sessão naquela data foi encerrada sem a análise de três trechos do texto da proposta em separado, os chamados destaques. Como a medida já estava aprovada e restava apenas a análise desses trechos, a deliberação desta quarta foi relâmpago, e durou cerca de 10 minutos.

O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as mudanças propostas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A estratégia é agilizar a aprovação final para concluir a votação antes do segundo turno das eleições.