Parlamentares em fim de mandato têm até 31 de janeiro para aprovar leis

Parlamentares em fim de mandato têm até 31 de janeiro para aprovar leis

Mesmo após a realização das eleições e a definição dos novos representantes eleitos e reeleitos, os parlamentares e o chefe do Executivo mantêm suas competências constitucionais plenamente ativas até o término oficial de suas gestões.

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