O Ministério Público de São Paulo ampliou a investigação sobre a parceria público-privada de iluminação pública da capital paulista. A decisão consta de aditamento ao Inquérito Civil nº 0695. 0000934/2017, assinado nesta quarta-feira (16/09). O contrato original foi assinado em 2018 com a FM Rodrigues. O valor total é de R$ 6, 936 bilhões, com prazo de 20 anos.
A licitação é objeto de uma disputa judicial que se arrasta há anos. Na abertura das propostas, em 2018, o Consórcio Walks ofereceu R$ 5, 3 bilhões pelo contrato, mas foi desclassificado do certame.
Em dezembro de 2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que os motivos da exclusão da Walks foram ilegais e determinou a anulação da concorrência, em razão de indícios de corrupção. O Superior Tribunal de Justiça manteve essa decisão em 2019. O Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento em julgamento da 1 ª Turma, por unanimidade.
O MPSP amplia agora a apuração para incluir possíveis irregularidades na inclusão dos serviços de manutenção e modernização da rede semafórica no contrato. O aditivo contratual que incorporou os semáforos à concessão tem valor de R$ 3, 826 bilhões e foi firmado sem nova licitação. O aditivo foi foi assinado pelo então presidente da SP Regula, Ricardo Ezequiel Torres, que foi incluído formalmente entre os investigados no inquérito. Ele tem prazo de dez dias para se manifestar.
Segundo a Promotoria, a execução conjunta do contrato de iluminação e do aditivo dos semáforos vem causando prejuízo de aproximadamente R$ 10 milhões por mês ao Município. O Ministério Público já ajuizou ação civil pública com base na Lei Anticorrupção contra pessoas físicas e empresas ligadas à contratação. Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a indisponibilidade de bens dos réus até o limite de R$ 1, 026 bilhão. O valor considera R$ 513, 3 milhões apontados como prejuízo material mínimo apurado até aquele momento e igual quantia a título de eventual multa. Um recurso contra esse bloqueio já foi rejeitado pelo tribunal.
O aditamento do Ministério Público também coloca sob análise recursos destinados recentemente à PPP. Em julho, o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, pediu suplementação de R$ 159, 8 milhões para a execução do contrato. O MP determinou que a Prefeitura e a SP Regula informem quanto foi efetivamente destinado à parceria e detalhem em que rubricas os recursos foram ou serão usados.
A apuração segue também na esfera criminal. O Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania abriu inquérito policial para investigar possíveis crimes relacionados à licitação. Entre os pontos analisados estão possíveis crimes de contratação direta ilegal, frustração do caráter competitivo da licitação, patrocínio de contratação indevida, afastamento de licitante e fraude em licitação ou contrato.