Mulheres em todo o País passarão a ter direito assegurado a uma avaliação médica completa pelo Sistema Único de Saúde (SUS) pelo menos uma vez por ano. A medida foi oficializada com a sanção sem vetos da Lei nº 15. 493, de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU). O texto estabelece um prazo de 180 dias para que a norma entre em vigor e a rede pública organize as rotinas assistenciais necessárias.
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