Gilmar cobra presidentes do STF e STJ reação a irregularidades em precatórios

Gilmar encaminhou ofícios a Fachin, do STF, e Salomão, do CNJ, com propostas para enfrentar irregularidades em precatórios. Precatórios são requisições de pagamento de dívidas de governos reconhecidas pela Justiça após o encerramento definitivo de uma ação, sem possibilidade de recurso.

O ministro pede fiscalização extraordinária em todos os tribunais regionais federais, sobretudo no TRF-1. Os documentos citam o uso de créditos judiciais pelo Master para captar recursos e defendem investigações sobre magistrados e advogados. Gilmar também cobra atuação dos órgãos de controle e aperfeiçoamento das regras para operações financeiras com esses créditos.

O ministro Gilmar Mendes encaminhou aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do STJ, Luis Felipe Salomão, uma cobrança por medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. Nos documentos, datados de segunda-feira (28), Gilmar cita o caso Banco Master e propõe uma fiscalização em todos os tribunais regionais federais, além de investigações sobre magistrados e advogados envolvidos.

🔎 Precatórios são requisições de pagamento de dívidas de governos reconhecidas pela Justiça após o encerramento definitivo de uma ação, sem possibilidade de recurso. Nos ofícios, o ministro defende atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1 ª Região (TRF-1), onde, segundo ele, está concentrada parte expressiva dos créditos judiciais do banco em liquidação.

“O problema não se limita a um tribunal, embora parte expressiva dos créditos do banco em liquidação esteja concentrada em processos da Justiça Federal da 1 ª Região. Precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores continuam a se acumular”, escreve o ministro.

A iniciativa formaliza uma cobrança que Gilmar havia feito em publicação nas redes sociais na noite de domingo (27), quando defendeu a ampliação da fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fiscalização e suspensão de decisões Gilmar propõe que a Corregedoria Nacional de Justiça faça uma correição extraordinária, um procedimento de fiscalização, em todos os tribunais regionais federais.

A medida teria como foco identificar precatórios irregulares e revisar a fila de pagamentos da União. O ministro destaca dois grupos de processos: os do setor sucroalcooleiro e os que discutem a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Além da fiscalização, ele defende a suspensão de decisões que tenham autorizado indevidamente a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.

“É preciso também pôr fim, de uma vez por todas, à prática de expedição antecipada de precatórios. Nesse sentido, creio que o primeiro passo deva ser sustar todas as decisões que determinaram indevidamente a expedição de precatório antes do trânsito em julgado”, afirma Mendes.

Relação com o Master Segundo Gilmar, o Banco Master adquiria créditos judiciais contra a União com grandes descontos, registrava esses ativos por valores muito superiores e os utilizava como lastro para captar recursos no mercado. “As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores”, escreve Mendes.

“Com esse lastro, o banco emitiu CDBs com rentabilidade muito acima da média do mercado, distribuídos por grandes corretoras em troca de polpudas comissões. Por isso, tenho afirmado que o endereço do ‘caso Master’ está também na Faria Lima”, afirma o ministro.

Segundo o ministro, usinas obtiveram condenações da União por preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980 e 1990 com base em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida pelo entendimento do STF. Os ofícios citam uma estimativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 segundo a qual o impacto potencial dessas ações supera R$ 100 bilhões.

Gilmar também menciona um contrato de até R$ 427 milhões entre o Master e o escritório da esposa de um desembargador do TRF-1, atualmente sob apuração. Segundo ele, o valor “dá a dimensão do problema”. Segundo ele, o CNJ cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4, 7 bilhões ao Tesouro.

No STF, o ministro encaminhou ao plenário a discussão sobre o setor sucroalcooleiro para garantir a aplicação uniforme da exigência de perícia. “O envolvimento de magistrados e advogados exige também a abertura de competentes investigações disciplinares e criminais.

O MPF, a OAB e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade”, escreve Mendes. O ministro relembra que já havia solicitado publicamente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Banco Central uma apuração sobre como esses créditos chegaram a fundos de investimento e aos balanços de bancos.

Ele também defende que os dois órgãos, em articulação com o CNJ e o Conselho da Justiça Federal, aperfeiçoem as regras de comercialização e uso de precatórios e direitos creditórios em operações financeiras.