Câmara aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI) e também perdoa dívidas de inadimplentes da categoria. O placar foi de 461 deputados favoráveis e quatro contra.

Ambas as mudanças foram enviadas pelo governo Lula, com o perdão das dívidas do MEI sendo a última medida anunciada pela campanha de Lula nesta semana como tentativa de reaproximação com o grupo a poucos dias do 2 º turno. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal.

O projeto amplia o enquadramento no MEI para os empreendedores com faturamento anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, ante os R$ 80 mil atuais. "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", disse o relator, deputado Rubens Pereira Jr.

(PT-MA). O projeto também amplia o número de funcionários que podem ser contratados pelos microempreendedores individuais. Atualmente, apenas um funcionário pode ser empregado. O projeto aumenta esse número para até dois, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

A oposição criticou a votação da medida às vésperas do segundo turno. "Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção – que é justiça não é bondade –, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira. Lamentável é isso ser pautado", disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Impacto fiscal O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas é de R$ 1, 57 bilhão em 2027, R$ 3, 15 bilhões em 2028 e R$ 3, 38 bilhões em 2029. Já o impacto com o perdão das dívidas é estimado em R$ 3 bilhões em 3 anos. Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto será dividido da seguinte forma: 2027: R$ 1, 1 bilhão; 2028: R$ 1 bilhão; 2029: R$ 909 milhões.

O relator ainda contemplou as dívidas ainda não inscritas na dívida da ativa da União que ainda podem estar com o processo em tramitação. Isso poderia gerar impacto de até R$ 2 bilhões para além do já previsto. O projeto concedeu anistia integral aos MEIs inadimplentes.

O projeto perdoa as dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026. Segundo o relator, parte desse endividamento se iniciou ainda no período da pandemia e o grupo precisa do auxílio governamental para retomar o controle sobre seus negócios.

"O objetivo não é um perdoou geral. Pelo contrário. Há uma regra que exige o adimplemento futuro", afirmou. O projeto estabelece contrapartidas para a remissão dos valores devidos: não ficar devedor pelos seis meses consecutivos ao perdão e desistir de eventuais ações na Justiça ligadas aos valores devidos.