Bets foram legalizadas em 2018 e regulamentadas em 2023; veja o histórico

Proibidas por Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (25), as empresas de apostas esportivas, conhecidas como "bets", foram legalizadas em 2018, no fim do governo de Michel Temer. A legislação previa que o governo regulamentasse o setor em até dois anos, prazo que poderia ser prorrogado por mais dois, ou seja, até o fim de 2022, algo que não ocorreu.

A regulamentação começou somente em 2023, primeiro ano do terceiro mandato de Lula. Governo Temer Em agosto de 2018, seu último ano de mandato, Temer enviou uma Medida Provisória (MP) ao Congresso Nacional tratando de alterações no Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação da arrecadação das loterias, mas o texto original não fazia menção, ainda, às bets.

Durante a tramitação da MP no Congresso, as bets foram incluídas no texto, que foi aprovado pelos parlamentares e depois sancionado pelo presidente Michel Temer, em dezembro daquele ano. Em setembro de 2025, ao participar do programa Roda Viva, da TV Cultura, Temer disse que o grande pedido, naquele momento, era aprovar o jogo em geral, como cassinos, ideia à qual afirmou que “sempre resistiu”.

"Mas daí houve essa ideia intermediária, que era aposta das bets. Foi no final do governo que eu autorizei. Eu não sei se faria diferente. Hoje eu vejo muitas notícias de gente mais pobre que destina boa parte do que ganha para essas apostas. Eu não sei se, diante dessa realidade, eu recuaria.

Porque no Brasil, toda vez que você recua, é criticado", declarou Temer, naquele momento. Gestão Bolsonaro O governo de Jair Bolsonaro não concluiu a regulamentação prevista em lei. Para colher informações destinadas a estabelecer um "modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais", o Ministério da Economia realizou três consultas públicas: em agosto e setembro de 2019, e fevereiro de 2020.

A pasta disse que foram recebidas milhares de contribuições para subsidiar a regulamentação. "Adicionalmente, ainda em 2021, a Secap [Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria] realizou uma série de seminários para estimular o debate e a difusão de conhecimento nos assuntos correlatos à sua área de atuação, esclarecendo que a opinião dos palestrantes não necessariamente representa um posicionamento da Secretaria, mas tem o intuito de contribuir com informações, discussão pública, estudos e opiniões que auxiliam nas políticas formuladas ou avaliadas e na transparência perante à sociedade", diz documento do Ministério da Economia.

Em outubro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, em entrevista durante campanha eleitoral daquele ano, que o decreto das apostas esportivas estava “bastante avançado” e “maduro”. O texto, no entanto, não foi publicado por Bolsonaro. "O cara continua jogando e o dinheiro vai para fora, então está maduro isso com toda a sociedade", disse Bolsonaro, em trecho reproduzido pelo jornal Valor Econômico.

Àquela altura, as empresas de apostas não podiam atuar no Brasil, somente no exterior, por conta da falta de regulamentação doméstica, com regras para o seu funcionamento. Mandato de Lula No fim de 2023, o presidente Lula sancionou a lei que regulamentou as empresas de apostas, chamadas de bets.

A norma estabeleceu regras para a operação das bets, definiu a tributação de empresas e apostadores e disciplinou a destinação dos recursos arrecadados pelo governo com a atividade. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de dezembro daquele ano, o projeto integrou o pacote de medidas defendido pela equipe econômica para ampliar a arrecadação federal.

À época, cálculos iniciais do Executivo estimavam que a tributação de jogos e apostas virtuais poderia destinar aos cofres públicos pelo menos R$ 10 bilhões. Após a sanção da lei, em 2024, o Ministério da Fazenda publicou cerca de 20 atos normativos para implementar a regulamentação.

Uma das portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas definiu os requisitos de segurança e funcionamento das plataformas de apostas autorizadas no país. Dentre as regras está a que impõe que as empresas utilizem o registro eletrônico "bet. br", exigência de compartilhamento de dados com o governo e de cumprimento de regras de segurança e proteção ao apostador.

No mesmo ano, também foram divulgados os nomes das primeiras empresas autorizadas a operar no país e sites ilegais também passaram a ser bloqueados. Uma nota técnica publicada pelo Banco Central (BC) naquele momento apontou que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos primeiros oito meses de 2024.

Segundo os dados, aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas online, realizando pelo menos uma transferência via PIX durante o período analisado. O valor médio das transferências mensais aumenta com a idade: os mais jovens gastam cerca de R$ 100 por mês, enquanto indivíduos mais velhos ultrapassam os R$ 3.

000 mensais em apostas. O mesmo documento também apontou que usuários de programas sociais estavam utilizando esses recursos para apostar. O dados soaram como um alarme para diversas áreas do governo e foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros referendaram uma ordem do ministro Luiz Fux que mandou o governo proibir que esse público jogasse nessas plataformas, algo que foi implementado pela área econômica em outubro do ano passado.

A medida se consolidou no ano passado e, atualmente, mais de 3, 5 milhões de beneficiários de programas sociais estão impedidos de acessar as plataformas de apostas de quota fixa autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Recentemente, durante a campanha eleitoral, Lula passou a atacar as bets, dizendo que as apostas têm levado ao alto endividamento da população.

"A minha preocupação é que hoje tem uma parte da juventude atrelada aos algoritmos. E se a gente não fizer essa luta, os algoritmos vão ganhar. Eu não tenho nenhum problema em dizer. Eu terei o imenso prazer de acabar com as bets", disse Lula nesta semana.