A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas on-line.
Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos.
Notícias relacionadas: Governo monitora rede de divulgação de bets e derruba 506 sites. Saiba como as bets adoeceram e endividaram os brasileiros. Saúde fará busca ativa de apostadores após fim das bets. Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line.
As petições foram protocoladas nos processos sobre o tema que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets. Proibição
De acordo com as regras estabelecidas pela MP , as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.