A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação civil para a perda de cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi. O magistrado foi condenado, em 6 de agosto, à disponibilidade com perda do cargo por acusações de assédio e importunação sexual .
Para que a perda de cargo seja reconhecida e aplicada, o STF precisa julgar a partir desse pedido da AGU. A medida foi proposta com fundamento no art. 95, I, da Constituição Federal e nas normas que disciplinam o atual regime de responsabilização de magistrados.
A petição da União registra que foram reconhecidas violações à Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura) e à Resolução CNJ 60/2008 (Código de Ética da Magistratura). Inédito
Essa é a primeira ação dessa natureza proposta pela AGU após a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do regime disciplinar aplicável aos magistrados. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, foi retirada do texto constitucional a previsão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.
Em 2026, ao julgar a Ação Originária nº 2. 870, a Primeira Turma do STF assentou que essa modalidade de punição deixou de encontrar amparo constitucional e reconheceu a possibilidade de ajuizamento, pela AGU, de ação de perda do cargo perante o Supremo.
Na ação, a União sustenta que a vitaliciedade da magistratura não impede a perda do cargo , mas exige, decisão transitada em julgado. Suspensão de pagamentos
A AGU requer ainda, em caráter de urgência,a suspensão imediata do pagamento dos vencimentos proporcionais ao ministro até o julgamento definitivo da ação . Pede ainda que esses valores sejam retidos em conta judicial vinculada. Leia também Manoela Alcântara Em decisão inédita, STJ condena Buzzi à perda do cargo por assédio Manoela Alcântara Após derrota no STJ, Buzzi contrata novo criminalista para defesa no STF Manoela Alcântara “Decisão fundamentada”, diz advogado de vítima após condenação de Buzzi Manoela Alcântara Mesmo com condenação no STJ, Buzzi segue recebendo salário
No mérito, a União requer que o STF decrete a perda do cargo de ministro do STJ. Pede também a tramitação da ação em segredo de justiça para proteção de dados relativos à intimidade das vítimas, bem como a aplicação das medidas necessárias para observância do julgamento com perspectiva de gênero.